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Título:
DECRETO Nº 59.145 19/12/2019 (
texto original
)
Revogado(a)
Ementa:
Institui o Programa Habitacional Pode Entrar.
Publicação:
DOC 20/12/2019 p. 1 c. 1
Revogação:
Decreto nº 63.088/2023 - Revoga este Decreto. (
ver documento
)
Notas complem.:
- Lei nº 17.638/2021 - Disciplina o Programa Pode Entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização.
Indexação:
Criação - Programa Habitacional Pode Entrar - Habitação popular - Conselho Municipal de Habitação - Habitação de interesse social - Baixa renda - Conjunto Habitacional - Reurbanização - Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano
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